Entenda o direito de Aceleração Escolar para alunos com Altas Habilidades/Superdotação e o papel da advocacia na Educação Inclusiva
A aceleração escolar para alunos com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) é um direito assegurado pela legislação brasileira e representa uma importante ferramenta de inclusão.
É preciso entender que a Educação Inclusiva vai além do simples acesso à escola; trata-se de garantir que todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, tenham acesso a uma educação de qualidade, adaptada às suas necessidades específicas. Essa abordagem é fundamental para promover a equidade e a dignidade humana. Nesse sentido, precisamos entender como funciona a base legal para que a aceleração aconteça.
Aceleração Escolar: a base legal
O direito à aceleração escolar está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente no Art. 59, que determina que os sistemas de ensino devem possibilitar aos alunos com AH/SD a conclusão dos estudos em menor tempo, quando comprovado que essa medida atende às suas necessidades. A Constituição Federal reforça, em seu Art. 205, que a educação é direito de todos e deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. Ao garantir uma educação individualizada, a aceleração escolar respeita esse direito constitucional, buscando o desenvolvimento integral do aluno.
"A aceleração escolar, quando bem aplicada, respeita o potencial de cada aluno e promove uma aprendizagem inclusiva. É essencial que seja feita com cuidado, garantindo igualdade de oportunidades e uma educação justa para todos", (Eduardo Duarte, advogado).
Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a importância da educação inclusiva e o dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar que a pessoa com deficiência tenha acesso a uma educação adaptada às suas necessidades. Essa legislação fortalece o entendimento de que o direito à educação inclusiva está ligado ao direito à saúde, especialmente para alunos que requerem adaptações específicas para atender às suas necessidades físicas, emocionais ou intelectuais, incluindo pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). Isso abrange desde o acesso a tratamentos médicos até a presença de psicólogos e outros profissionais especializados que auxiliem no desenvolvimento pleno dos alunos.
O Papel dos profissionais e da avaliação escolar
A legislação exige que as escolas tenham profissionais especializados em educação inclusiva (Art. 59, III da LDB), e a avaliação da aceleração escolar para alunos com AH/SD deve ser realizada exclusivamente por psicólogos.
Essa avaliação envolve não apenas o Quociente de Inteligência (QI), mas também a maturidade e os benefícios que a aceleração pode proporcionar ao aluno. O professor especialista pode participar do processo, trazendo uma análise pedagógica que contribua para a decisão. A avaliação escolar, com sua autonomia pedagógica, desempenha um papel importante na adaptação do ensino às necessidades dos alunos.
Corte etário e flexibilização: saiba mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, relatada pelo ministro Luiz Fux, destacou a possibilidade de flexibilização do corte etário para ingresso no ensino fundamental, reforçando que, na legislação federal, não há impedimento para a aceleração escolar baseada em idade. Isso consolida a visão de que a aceleração é uma medida de inclusão, respeitando as particularidades de cada aluno.
Desafios e oportunidades na Educação Inclusiva
Embora a educação inclusiva seja garantida por lei, ainda há muitos obstáculos a serem ultrapassados. Dentre os principais desafios no Brasil, temos:
Não raro, há a necessidade de adoção de ações judiciais para garantir o cumprimento desse direito.
Nesse contexto, advogados especializados em direito da saúde desempenham um papel estratégico ao orientar famílias sobre os direitos dos alunos e ao ingressar com ações judiciais que assegurem a inclusão educacional, desde a exigência de acessibilidade e contratação de profissionais especializados até o fornecimento de transporte adaptado. Além disso, podem atuar em conjunto com as instituições de ensino para elaborar políticas de inclusão e capacitar o corpo docente.
O papel da advocacia na Educação Inclusiva
A educação inclusiva é um direito fundamental e deve ser garantida a todas as crianças, incluindo aquelas com AH/SD. Sob a perspectiva do direito da saúde, garantir essa inclusão exige uma abordagem integrada, que considere tanto as necessidades educacionais quanto as de saúde dos alunos. Advogados especializados nesse campo desempenham um papel essencial, colaborando para uma sociedade mais justa e equitativa.
Garantir a educação inclusiva e a aceleração escolar é um dever de todos, e a advocacia especializada é um dos pilares fundamentais para a concretização desse direito. Ao unir os direitos à saúde e à educação, fortalecemos o caminho para uma educação de qualidade e verdadeiramente inclusiva para todas as crianças.
*Eduardo Duarte, advogado especializado no Direito da Saúde.(OAB-RJ 121475)
